Diretrizes dos Bombeiros e o Papel da Infraestrutura de Recarga Pública

A crescente adoção de veículos elétricos no Brasil traz desafios não apenas para a expansão da infraestrutura de recarga pública, como também para a segurança nas instalações privadas, especialmente em garagens de condomínios, estacionamentos corporativos e edificações residenciais. Para lidar com esses desafios, o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais dos Corpos de Bombeiros Militares (CNCGBM/LIGABOM) publicou em 2025 a Diretriz Nacional sobre Ocupações Destinadas a Garagens e Locais com Sistemas de Alimentação de Veículos Elétricos (SAVE).

Neste artigo, explicamos os principais pontos dessa diretriz e como ela se relaciona com a necessidade de reforçar, de forma coordenada, a infraestrutura de recarga pública no Brasil.

O que é a Diretriz dos Bombeiros sobre SAVE

A Diretriz Nacional sobre Garagens e SAVE tem como objetivo orientar tecnicamente os Corpos de Bombeiros das unidades federativas na definição de requisitos de segurança contra incêndio e controle de riscos em estacionamentos e áreas onde há carregamento de veículos elétricos.

Embora seja um documento orientativo e não uma norma obrigatória em si, ele serve de referência para que estados e municípios adotem regras coerentes e atualizadas, reduzindo lacunas regulatórias e promovendo maior previsibilidade para construtores, síndicos, proprietários e operadores de infraestrutura de recarga.

Principais exigências da diretriz

A diretriz faz várias recomendações técnicas, incluindo:

• Modos de recarga permitidos: apenas os modos 3 (AC com equipamento dedicado) e 4 (DC rápido) são admitidos em garagens. Assim, o uso de carregadores portáteis ou tomadas comuns não é mais considerado seguro para aplicações internas.

• Conformidade com normas ABNT: as instalações devem seguir rigorosamente normas como NBR 5410 (instalações elétricas de baixa tensão), NBR 17019 (instalações em locais especiais – alimentação de veículos elétricos) e NBR IEC 61851-1 (sistema de recarga condutiva).

• Pontos de desligamento e sinalização: cada estação de recarga deve ter um ponto de desligamento manual visível e acessível, bem como sinalização clara tanto para o carregador quanto para seu disjuntor.

• Gerenciamento de riscos e acessos de emergência: recomendações para distanciamento mínimo em garagens com apenas uma rota de saída e sistemas de detecção de incêndio e ventilação, especialmente para edificações novas ou com maior complexidade estrutural.

Esses requisitos visam reduzir riscos associados a incêndios, choques elétricos e falhas de instalação, temas que historicamente têm gerado preocupação entre gestores prediais e síndicos à medida que a frota elétrica cresce no Brasil.

Atualizações e Discussões Regionais

Em São Paulo, por exemplo, o Corpo de Bombeiros publicou o Parecer Técnico CCB-001/800/2025 em consulta pública, que já proíbe o uso de carregadores portáteis e extensões em tomadas comuns e exige pontos de desligamento individuais, sinalização e adequação às normas ABNT mencionadas.

Paralelamente, estados como Rio Grande do Sul e Espírito Santo também promovem consultas públicas e elaboração de normas técnicas específicas, mostrando que há uma coordenação crescente entre os Corpos de Bombeiros estaduais para adaptar as diretrizes nacionais à realidade local.

Relação com a Infraestrutura de Recarga Pública

Enquanto a diretriz dos bombeiros trata de segurança em ambientes privados e edificações, ela também tem impactos importantes sobre a demanda por infraestrutura de recarga pública:

1. Elevação dos custos de instalação em garagens privadas

As exigências técnicas podem tornar mais dispendiosa a implantação de estações de recarga em prédios e condomínios. Isso pode incentivar proprietários de veículos elétricos a preferirem estações de recarga pública bem equipadas e certificadas, reduzindo a necessidade de investimentos complexos em infraestrutura privada.

2. Impulso à interoperabilidade

Com regras claras para segurança, cresce a confiança dos usuários na utilização de estações de recarga públicas que atendam a esses critérios, especialmente em áreas urbanas e rodoviárias. A interoperabilidade entre redes e a simplicidade de acesso tornam-se ainda mais relevantes para atender a um usuário que busca segurança e conveniência.

3. Contribuição para a expansão de redes públicas planejadas

Operadores e governos podem usar os parâmetros de segurança definidos na diretriz como base para projetar e licenciar infraestrutura pública de recarga que também atenda aos requisitos de proteção contra incêndio e riscos elétricos, promovendo um ambiente mais seguro e regulado para a mobilidade elétrica.

4. Facilitação da logística para frotas e uso corporativo

Empresas que operam frotas elétricas em cidades com regras claras podem planejar melhor seus pontos de recarga, tanto privados quanto públicos, favorecendo rotas logísticas otimizadas e maior eficiência operacional.

Desafios e Oportunidades

Existem desafios pendentes na implementação dessas diretrizes. Alguns setores apontam que determinados requisitos, como instalação de sistemas de sprinklers universais, podem ser de difícil aplicação em edificações existentes, especialmente sem projetos de adaptação estruturais.

Por outro lado, essa iniciativa pode ser vista como uma oportunidade para elevar o nível de segurança e profissionalização da infraestrutura elétrica, beneficiando todo o ecossistema da eletromobilidade, desde instaladores e construtores até operadores de rede pública e privada.

Conclusão

A Diretriz Nacional dos Bombeiros para instalações de carregadores em garagens e locais com SAVE representa um marco na evolução da regulamentação da mobilidade elétrica no Brasil. Ao estabelecer parâmetros técnicos e de segurança, ela favorece maior previsibilidade, redução de riscos e um ambiente mais seguro para o crescimento da eletromobilidade.

Ao mesmo tempo, essas diretrizes fortalecem o papel estratégico da infraestrutura de recarga pública como um pilar essencial da transição energética: ela oferece alternativas seguras e conformes às exigências técnicas, estimulando a adoção de veículos elétricos e ampliando o acesso dos usuários a pontos de recarga confiáveis.

Para empresas, operadores e formuladores de políticas públicas, compreender e responder a essa interação entre normas de segurança e expansão de infraestrutura será um diferencial competitivo na próxima fase de desenvolvimento do mercado.