TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Bem-vindo (a) ao Aplicativo SPOTT!
O presente documento visa estabelecer os Termos e Condições (“Termo”) de Uso aplicáveis ao Aplicativo SPOTT (“App” ou “Aplicativo” ou “Plataforma”).
O Aplicativo SPOTT disponibiliza totens e equipamentos de carregamento ("Carregadores") para veículos elétricos para uso e locação temporária, pelo período necessário para o carregamento, mediante pagamento através de créditos pré-pagos denominados "Pontos". Durante o período de locação, o Usuário tem direito ao uso exclusivo do equipamento para carregamento de seu veículo. (doravante denominado "Operação").
Leia atentamente os termos antes de usar o Aplicativo, pois é importante que você (“Usuário”) saiba o que esperar do Aplicativo e o que a SPOTT TECNOLOGIA LTDA. (“SPOTT”) espera do Usuário.
Por favor, revise os termos de uso cuidadosamente antes de utilizá-lo. Se você não aceitar estes termos e condições, não poderá utilizar a Operação da Plataforma.
A aceitação por parte do Usuário gera uma relação contratual com a SPOTT. Você reconhece que é e será sempre livre de utilizar ou não a Plataforma.
O Aplicativo SPOTT é uma ferramenta que disponibiliza ao Usuário a infraestrutura completa de carregadores elétricos aos motoristas de veículos elétricos para uso e fruição, tendo sido desenvolvida pela empresa SPOTT TECNOLOGIA LTDA. – CNPJ nº 45.057.615/0001-92.
ELEGIBILIDADE
1 A PLATAFORMA NÃO ESTÁ DISPONÍVEL PARA MENORES DE 18 ANOS. Caso você seja menor de 18 anos, por favor, não utilize o Aplicativo. Ao usar, você declara que tem capacidade jurídica plena para firmar contratos válidos sob a legislação aplicável.
CADASTRO, CONTA, SENHA
2.1 Inicialmente, para acessar o conteúdo do Aplicativo, como por exemplo, o localizador de carregadores, não é necessário realizar nenhum tipo de cadastro, apenas autorizar o fornecimento da sua localização à Plataforma.
2.2 No entanto, caso opte por utilizar todas as funcionalidades da Plataforma, será necessário realizar o cadastro.
2.3 O cadastro apenas será confirmado se o Usuário preencher todos os campos obrigatórios, com informações exatas, precisas e verdadeiras. Ao utilizar a plataforma o Usuário declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro (“Dados Pessoais”) sempre que for necessário.
2.4 O registro de uma “Conta de Usuário” exige, além da criação de uma senha, o fornecimento de poucos Dados Pessoais à SPOTT, tais como: nome completo e e-mail. Após a criação da conta, serão solicitados alguns outros dados cujo fornecimento é obrigatório, como cidade, país, marca, modelo e cor do veículo, número do celular e data de nascimento.
2.5 Além dos dados destacados acima, você poderá incluir, opcionalmente, uma foto sua no avatar do seu cadastro.
2.6 O Usuário garante e responde, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados.
2.7 A SPOTT se reserva no direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja ou venha a ficar em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e Condições de Uso.
2.8 A SPOTT, em razão de violação à legislação em vigor ou aos Termos e Condições de Uso, conforme cada situação, poderá, sem prejuízo de outras medidas, recusar qualquer solicitação de cadastro, advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário.
2.9 O Usuário acessará sua conta através de e-mail (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. Você não pode autorizar terceiros a utilizarem a sua Conta. Você não pode ceder ou por outra forma transferir a sua Conta para qualquer outra pessoa ou entidade. A SPOTT, nem quaisquer de seus empregados ou prepostos solicitará, por qualquer meio, físico ou eletrônico, que seja informada sua senha.
2.10 É de responsabilidade do Usuário: (a) manter o sigilo de sua identificação de conta e senha; (b) atualizar e revisar sua conta frequentemente; (c) manter seus dispositivos eletrônicos seguros, por exemplo, com uso de ferramentas de antivírus e firewall; e (d) avisar prontamente a SPOTT caso ocorra qualquer utilização não autorizada de sua conta ou qualquer quebra de segurança.
2.11 Você é responsável por todas as atividades que forem realizadas através de sua conta e a SPOTT não será responsável por qualquer perda ou dano resultante de sua falha em cumprir com as obrigações aqui previstas.
COMO UTILIZAR O APLICATIVO SPOTT
3.1 Ao realizar o login no Aplicativo, você terá acesso a todas as funcionalidades disponíveis relacionadas à Operação, tais como: localizador de carregadores (com os filtros necessários para você fazer a escolha correta), tipos de carregadores, gerenciamento e pagamento pela locação/uso dos carregadores para realização de recarga no seu veículo.
3.2 Após escolher um carregador compatível com o seu veículo, você deverá scanear o QR CODE constante no carregador, diretamente no campo indicado no App, para iniciar a locação. Todas as instruções de utilização estarão disponíveis nas telas do Aplicativo.
3.3 O Usuário deverá ser único operador e responsável pelo carregador que selecionar para locação e uso durante a “Sessão de Uso do Carregador”.
3.4 Para utilizar os Equipamentos de Carregamento, o Usuário deverá obrigatoriamente adquirir Créditos antecipadamente através do Aplicativo.
3.5 A Operação inicia-se no momento da ativação da Sessão de Uso do Carregador através do Aplicativo e encerra-se com a finalização da sessão pelo Usuário.
3.6 Para realizar o pagamento da Operação, você poderá adicionar “Pontos”, que seria o valor do crédito que pretende utilizar. Assim que você realizar o uso do carregador, o valor será descontado automaticamente do valor dos Pontos e você terá acesso ao painel de gerenciamento do seu veículo, onde será possível acompanhar o histórico de usos de carregadores, a porcentagem de carga em cada recarga e a performance do seu veículo.
3.7 O Usuário deverá manter saldo mínimo de Pontos em sua Carteira Digital para iniciar uma Operação, conforme indicado pelo aplicativo antes de início da Sessão de Uso do Carregador.
PAGAMENTO
4.1 A operação de compra de Pontos para uso na Plataforma funciona mediante o pagamento dos produtos pelo Usuário diretamente para a SPOTT, via empresas de Meio de Pagamentos parceiras.
4.2 Para realizar uma Operação, o Usuário deverá adquirir Pontos através do Aplicativo, utilizando as formas de pagamento disponívei
a. Cartão de crédito;
b.PIX; e
4.3 O Usuário terá a opção de cadastrar seus dados de cartão de crédito diretamente no Aplicativo, sendo que, após cadastrar um método de pagamento, o Usuário poderá identificar a cobrança de taxa simbólica para verificar se o método de pagamento é válido e está ativo. O valor será devidamente estornado em 30 (trinta) dias úteis no mesmo método de pagamento.
4.4 Os Pontos serão creditados na Conta do Usuário imediatamente após a confirmação do pagamento.
4.5 O valor dos Pontos e as eventuais promoções serão definidos pela SPOTT e informados no Aplicativo no momento da compra.
4.6 A vinculação do método de pagamento, bem como o processamento das transações, está sujeita às disposições estabelecidas nos Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade das Empresas de Meios de Pagamento responsáveis pela conta virtual do Usuário, bem como nas condições de segurança e mecanismos antifraude do Banco Emissor do cartão do Usuário, sem qualquer interferência da SPOTT.
4.7 Se, por qualquer motivo, um pagamento do Usuário por meio do App não for autorizado pela empresa de Meio de Pagamento responsável pela captura, processamento e liquidação das transações financeiras, ou ainda pelo Banco Emissor do seu cartão de crédito, a transação poderá ser interrompida e o Usuário deverá dispor de outro meio de pagamento.
4.8 Ocorrendo a hipótese descrita acima, independentemente do motivo, o Usuário não fará jus ao recebimento de qualquer reembolso ou indenização.
4.9 A SPOTT não armazena quaisquer dados atrelados a pagamentos e, portanto, não possui qualquer responsabilidade por tais transações.
4.10 O valor de Pontos adicionados só poderá ser estornado caso haja solicitação dentro de um prazo de até 10 dias contados da aquisição e caso os Pontos não tenham sido utilizados. Caso não haja solicitação tempestiva, não será admitido o estorno e a aquisição dos Pontos será definitiva.
4.11 Os Pontos poderão ser utilizados exclusivamente para pagamento pelo uso/locação dos Carregadores disponíveis, identificados via Aplicativo.
4.12 A quantidade de Pontos necessária para cada Sessão de Uso do Carregador será calculada com base no tempo de uso e nas qualidades técnicas do carregador selecionado (por exemplo, sua potência do carregamento), conforme preços vigentes no ANEXO I.
4.13 Os Pontos não possuem valor monetário e não podem se: convertidos em dinheiro; Transferidos para terceiros; ou Utilizados fora do Aplicativo.
CANCELAMENTO DE PONTOS
5.1 Os Pontos poderão perder sua validade, de acordo com as regras abaixo:
a.Vencimento: Os Pontos possuem validade de 3 (três) anos, contados a partir da data do último uso registrado na Conta do Usuário.
Considera-se "último uso" qualquer uma das seguintes atividades:
Utilização de Pontos para Sessão de Uso do Carregador;
Aquisição de novos Pontos;
Qualquer transação que movimente o saldo de Pontos.
Após o período de 3 (três) anos sem utilização, os Pontos expirarão automaticamente, sem direito a reembolso, compensação ou reativação.
b.Descumprimento: quando do descumprimento, pelo Usuário, de qualquer das cláusulas e das condições deste Regulamento;
c. Falecimento: quando do falecimento do Usuário, uma vez que os Pontos acumulados pelos Usuários são pessoais e intransferíveis, sendo expressamente vedada a sua cessão a terceiros, a qualquer título, inclusive por sucessão ou herança. Neste caso, inclusive, a Conta de Usuário será encerrada e os Pontos acumulados serão cancelados;
d.Cancelamento voluntário do Usuário no Aplicativo: cancelamento da Conta de Usuário a pedido do Usuário, devendo este, antes do pedido de cancelamento, realizar a utilização de seus Pontos acumulados. Os Pontos restantes na Conta de Usuário quando da solicitação de cancelamento serão definitivamente expirados, perdendo o Usuário imediatamente o direto de utilização destes Pontos. Caso o Usuário deseje retornar ao Aplicativo, deverá criar uma nova Conta de Usuário, a qual não recuperará quaisquer dos Pontos da Conta de Usuário anterior.
5.2 Em todas as condições mencionadas acima os Pontos serão retirados da Conta de Usuário, não existindo período de prorrogação para a perda de validade de Pontos.
a.Na hipótese do item 5.1 (a), o Usuário poderá, por meio da Conveniência Renovação de Pontos, reativar os Pontos, mediante solicitação realizada via para a SPOTT através do e-mail ([email protected]).
b.Na hipótese de extinção dos Pontos por qualquer motivo, não será devida ao Usuário qualquer indenização ou reembolso, nada podendo ser reclamado ou requerido pelo Usuário neste sentido.
5.3 É de responsabilidade do Usuário manter seus dados de contato atualizados para recebimento das notificações.
6. POLÍTICA DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO
6.1 Pontos adquiridos não são reembolsáveis, exceto nos casos previstos em lei e na hipótese do item 4.10.
6.2 Em caso de falha técnica dos Carregadores locados que impeça sua utilização pelo Usuário, após o início da Sessão, os Pontos debitados referentes a esta Sessão de Uso de Carregadores serão devolvidos integralmente ao Usuário.
6.3 Se desejar registrar uma reclamação sobre uma transação específica cobrada, você deverá notificar a SPOTT em até 7 dias a partir da data da transação, escrevendo para [email protected] ou no Whatsapp (11) 9755-68167. A reclamação deve indicar claramente o tipo de erro e a data da transação.
6.4 O Usuário pode ter direito a um reembolso de até 100% dos Pontos dispendidos no evento de Sessão de Uso de Carregador que não seja bem-sucedida em decorrência de uma causa atribuível à SPOTT ou seus fornecedores. No entanto, tais reembolsos serão avaliados caso a caso pela SPOTT, a critério exclusivo da SPOTT.
6.5 A SPOTT reembolsará o valor reivindicado total ou parcialmente, conforme aplicável, mediante o recebimento de uma solicitação acompanhada de documentação comprobatória considerada válida e suficiente pela SPOTT.
6.6 Todas as decisões relativas a reembolsos serão a critério exclusivo da SPOTT e de acordo com a política interna de reembolso, sendo finais e vinculativas.
6.7 A SPOTT não emitirá nenhum reembolso (de Pontos ou de dinheiro) se a transação envolver qualquer modo fraudulento que seja ilegal ou viole os Termos de Uso ou as diretrizes legais estabelecidas pelo governo do Brasil.
6.8 Interrupções causadas por fatores externos (queda de energia, etc.) serão analisadas caso a caso.
7. EXECUÇÃO DA OPERAÇÃO
7.1 A Operação consiste no objeto definido no início deste documento, mediante pagamento com Pontos.
7.2 A Operação inicia-se no momento da ativação da Sessão de Uso do Carregador através do Aplicativo e encerra-se com a finalização da sessão pelo Usuário.
7.3 Para iniciar uma Sessão de Uso do Carregador, o Usuário deverá:
Localizar um Totem disponível através do mapa no Aplicativo
Conectar o cabo de carregamento ao veículo
Escanear o QR Code do Totem ou selecionar o equipamento no Aplicativo
Confirmar o início da sessão
7.4 A Operação somente será possível se o veículo estiver devidamente estacionado na área cedida, o exato local de instalação e identificação das Estações de Recarga.
7.5 Durante a Sessão, o Usuário poderá acompanhar em tempo real:
Tempo decorrido;
Energia fornecida (kWh);
Pontos consumidos; e
Status do carregamento.
7.6 A Sessão de Uso do Carregador poderá ser encerrada:
Pelo Usuário, a qualquer momento através do Aplicativo;
Por questões de segurança ou manutenção do equipamento; e
Saldo de Pontos seja insuficiente durante a Sessão.
7.7 A cobrança será realizada por tempo de uso, conforme preços vigentes previstos no ANEXO I, considerando:
Tipo de carregador locado (lento, normal ou rápido);
Qualidade do Carregador (Potência fornecida); e
Horário de utilização (se aplicável tarifa diferenciada).
7.8 Os Pontos serão debitados automaticamente do saldo do Usuário quando da Sessão de Uso do Carregador.
8.CAPTURA DE DADOS E PRIVACIDADE
8.1 A íntegra das Políticas de Privacidade da SPOTT pode ser acessada através do website www.spott.eco. Um resumo dos principais pontos será disponibilizado abaixo, porém esse resumo não exime o Usuário de realizar a leitura integral das Políticas de Privacidade.
8.2 Principais pontos das Políticas de Privacidade:
8.2.1 INFORMAÇÕES COLETADAS PELA SPOTT: A fim de realizar o cadastro dos Usuários na plataforma, a SPOTT coleta dados de cadastro: nome completo, e-mail, cidade, país, marca, modelo e cor do veículo, número do celular e data de nascimento, além da localização e acesso à câmera ou biblioteca de fotos do dispositivo eletrônico, se autorizado pelo Usuário.
8.2.2 COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM TERCEIROS: Exceto nas hipóteses especificadas na Política de Privacidade, a SPOTT não realiza o compartilhamento de dados pessoais de seus usuários com terceiros. Nesses casos, sempre que a segurança das informações depender da SPOTT, a empresa se compromete a utilizar seus melhores esforços para manter seus dados em plena segurança.
8.2.3 PROTEÇÃO E SEGURANÇA: A SPOTT utiliza os mais modernos sistemas de segurança da informação em todos os nossos sistemas e dispositivos, o que inclui o uso de ferramentas tecnológicas como criptografias, controles de acesso, firewalls, registros de criação e acesso de contas, dentre outras. Caso ocorra qualquer incidente relacionados aos dados pessoais dos Usuários, a SPOTT enviará um comunicado aos usuários e às autoridades competentes dentro de um prazo razoável com as todas as informações necessárias.
8.2.4 DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS: Nossas Políticas de Privacidade preveem todos os direitos legalmente garantidos aos Usuários cujos dados são tratados pela SPOTT. Acesse o documento para obter todas as informações a esse respeito.
8.2.5 MANUTENÇÃO E EXCLUSÃO DOS DADOS PESSOAIS: A SPOTT manterá as informações dos Usuários enquanto as respectivas contas forem mantidas na Plataforma. A qualquer tempo o Usuário poderá solicitar a exclusão da sua conta e dos seus dados pessoais diretamente pelos canais de comunicação da SPOTT. Mesmo diante de uma solicitação de exclusão dos dados, a SPOTT poderá manter algumas informações consigo, inclusive de forma anonimizada, nos termos da legislação em vigor. Para exercício dos direitos previstos na LGPD, o Usuário pode contatar nosso Encarregado de Dados através do e-mail: [email protected].
8.2.6 ATUALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS DE PRIVACIDADE: Publicaremos a versão atualizada em nosso Aplicativo sempre que realizarmos algum tipo de atualização e/ou alteração nessas Políticas de Privacidade e, caso seja necessário seu consentimento, solicitaremos imediatamente através do seu e-mail cadastrado conosco. Você reconhece que o aceite destes termos de uso será registrado nos nosso banco de dados e poderá ser utilizado como prova do consentimento, independentemente de outra formalidade.
9. LICENÇA E PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1 Todos os materiais, softwares, tecnologias, etc., eventualmente exibidos ou disponibilizados no Aplicativo ou em sede de qualquer máquina, carregador, totem ou de forma geral equipamento disponibilizado para os Usuários em sede da locação, incluindo, sem limitação, textos, gráficos, sons e áudios, documentos, vídeos, obras de arte, software, logos e código HTML (coletivamente, o “Material”) são de propriedade exclusiva da SPOTT ou de seus fornecedores de conteúdo, os quais reservam a si todos os seus direitos de propriedade intelectual. Os Materiais são protegidos pelas leis de direitos autorais, propriedade intelectual e outras regras, regulamentos e legislações brasileiras, americanas e internacionais de propriedade intelectual aplicáveis.
9.2 A SPOTT concede a você uma licença limitada, não-sublicenciável, não-exclusiva, revogável e inalienável que permite: (i) o acesso e utilização do Aplicativo no dispositivo pessoal do Usuário unicamente em conexão com a utilização do Aplicativo por parte do Usuário; e (ii) o acesso e utilização de quaisquer conteúdos, informações ou materiais relacionados que possam ser disponibilizados através da Operação, sempre unicamente para uso pessoal (enquanto consumidor) e não comercial.
9.3 Eventuais marcas comerciais, marcas de serviços e logotipos (as “Marcas”) exibidas no Aplicativo são de propriedade exclusiva de seus respectivos titulares. Você não poderá usar as Marcas, de nenhuma forma, sem o consentimento prévio e por escrito de seus respectivos titulares.
10. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
10.1 Constituem obrigações do Usuário, entre outras previstas neste instrumento:
a. Fornecer, no processo de cadastro, dados verdadeiros e completos sobre nome completo, data de nascimento, e-mail, cidade, país, número de telefone e modelo, marca e cor do veículo, mantendo-os sempre atualizados;
b. Zelar pela segurança e confidencialidade do login e senha de acesso, de caráter pessoal e intransferível, sendo que você é o único e exclusivo responsável pela sua utilização e guarda, assumindo todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de seu login e da sua senha de acesso;
c. Não violar direitos de propriedade intelectual da SPOTT ou de terceiros;
d. Não incorporar malwares (código ou programa de computador malicioso e mal-intencionado, que possa causar danos, alterações ou roubo de informações), não sendo permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da SPOTT, bem como nas contas ou banco de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados;
e. Não utilizar a Plataforma para prática de atividades ilícitas e envio de mensagens (texto, voz ou imagens) ilícitas, assim como ameaças, pornografia e pornografia infantil, violência, etc;
f. Não utilizar o Aplicativo para a prática de spam;
g. Arcar com gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, mensagens, correspondências ou qualquer outro valor despendido em razão da utilização da Plataforma, por qualquer motivo que o seja;
h. Responder por atos irregulares ou ilícitos praticados na Plataforma;
i. Efetuar os pagamentos devidos à SPOTT;
j. Cumprir com suas obrigações que venham a ser definidas no Aplicativo SPOTT;
k. Cooperar com a SPOTT no uso da Operação e da Plataforma, incluindo, quando aplicável, a disponibilização de informações, recursos ou acessos necessários, garantindo que todas as autorizações, aprovações ou consentimentos tenham sido previamente obtidos;
l. Fornecer à SPOTT os conteúdos, materiais, documentos ou informações que sejam razoavelmente solicitados pela SPOTT de tempos em tempos e que sejam necessárias para a disponibilidade da Operação;
m. Tomar as ações que sejam razoavelmente solicitadas pela SPOTT de tempos em tempos e que sejam necessárias para a disponibilidade da Operação;
n. Manter os seus dados cadastrais atualizados, sob pena de serem considerados válidos todos os avisos, notificações e cobranças enviadas para os endereços físicos e de e-mail constantes em ficha cadastral da SPOTT;
o. Utilizar a Plataforma e a Operação a ela associadas para fins lícitos e cumprir com as normas jurídicas aplicáveis;
p. Cumprir com todas as disposições destes Termos e das políticas da Plataforma ou outros conjuntos específicos de regras que a SPOTT estabeleça de tempos em tempos para o uso da Plataforma, conforme apropriado;
q. Garantir que o manuseio dos equipamentos será realizado pelo proprietário do veículo, ficando expressamente proibida a utilização por meio de extensões ou qualquer outra hipótese que não seja aquela descrita e prevista no Manual de instruções técnicas, de instalação, de segurança, de uso e manuseio, de manutenção que cada proprietário deve receber da montadora do veículo;
r. Manter a devida segurança no local, a fim de evitar eventuais casos de vandalismo, depreciação, furto ou roubo dos equipamentos de propriedade da SPOTT;
s. Manter o Aplicativo atualizado com a versão mais recente disponível. Versões desatualizadas podem ter funcionalidades limitadas ou descontinuadas.
10.2 Constituem obrigações da SPOTT, entre outras previstas neste instrumento:
a. Disponibilizar o acesso dos Usuários à Área Restrita, mediante o fornecimento de login e senha de acesso, caso os dados cadastrais e perfil do Usuário sejam aprovados.
b. Disponibilizar todas as informações e ferramentas necessárias para que o Usuário possa acessar as funcionalidades do Aplicativo;
10.3 A SPOTT não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes da indisponibilidade total ou parcial do Aplicativo, em decorrência de:
a. Manutenção técnica e/ou operacional;
b. Interrupção ou suspensão da Operação fornecidos por empresas que disponibilizam acesso à Internet;
c. Caso fortuito ou eventos de força maior, incluindo, mas não se limitando a quedas de energia, ataques de malwares e ações de terceiros que impeçam a sua disponibilidade, a exemplo da retirada do Aplicativo do ar.
10.4 A SPOTT não se responsabiliza:
a. por nenhum problema existente nas estações de recarga física, incluindo, mas não se limitando a falhas elétricas, conservação do equipamento e outras condições que afetem o seu funcionamento, tragam dano ao veículo ou ofertem perigo ao Usuário;
b. Por qualquer preservação de qualidade, manutenção ou durabilidade da bateria do carro elétrico ou de quaisquer outros componentes do veículo, inclusive o veículo em si;
c. por atos de má-fé de terceiros, tais como hackers, que acessem os dados cadastrais e pessoais do Usuário e se utilizem ilicitamente dos mesmos para quaisquer fins;
d. pela perda de informações e dados encaminhadas pelo Usuário através da Plataforma ou por outro meio; e
e. pelo meio de pagamento escolhido pelo Usuário.
11. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO
11.1 A SPOTT reserva-se o direito de suspender ou cancelar a Conta do Usuário, sem aviso prévio, em caso de:
a. Violação destes Termos de Uso;
b. Uso fraudulento ou atividades suspeitas;
c. Fornecimento de informações falsas;
d. Danos intencionais aos equipamentos; e
e. Inadimplência ou problemas com pagamentos.
11.2 Em caso de cancelamento por violação dos Termos, os Pontos remanescentes serão perdidos sem direito a reembolso.
12. ACESSO À REDE E DISPOSITIVOS
12.1 O Usuário é responsável pela obtenção do acesso à rede de dados necessária para utilizar a Operação, assim é responsável pela aquisição e atualização de hardware ou dispositivos compatíveis necessários para utilizar do Aplicativo e quaisquer atualizações aos mesmos. A SPOTT apenas garante que a Operação, ou qualquer parte dela, funcionarão num determinado hardware ou dispositivos caso haja a compatibilidade necessária. Para além disso, a Operação pode sofrer de funcionamento deficiente ou atrasos inerentes à utilização da Internet e de comunicações eletrônicas.
12.2 Para informação sobre sua conta, produtos e Operação da SPOTT, além de informações sobre segurança, a SPOTT poderá engajar em comunicação via e-mail, mensagens SMS no número de celular cadastrado ou mensagens através do WhatsApp do Usuário.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1 Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos anteriores.
13.2 A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constituirá renúncia ou novação.
13.3 O não exercício de qualquer remédio ou direito previsto nestes Termos, ou seu exercício de determinada forma, não implica alteração das regras contratuais, nem poderá ser alegado como precedente ou novação.
13.4 Eventuais atrasos por qualquer das Partes no exercício de qualquer direito contido nestes Termos não operará como uma renúncia de qualquer um deles, nem qualquer exercício parcial ou único de qualquer direito excluirá qualquer exercício adicional ou o exercício de qualquer outro direito.
13.5 A SPOTT terá o direito de modificar, suspender, terminar ou descontinuar qualquer aspecto da Plataforma a qualquer tempo, incluindo a disponibilidade ou funcionalidade de quaisquer Operações, informações, características ou funcionalidades acessíveis por meio da Plataforma. Estes Termos não representam um compromisso da SPOTT de manter qualquer serviço disponível ou com as mesmas características ou condições comerciais praticadas hoje (inclusive a partir da cobrança do acesso à Plataforma e funcionalidades atualmente gratuitos). Quaisquer mudanças na Plataforma estarão sujeitas a estes Termos, a não ser que a SPOTT estabeleça expressamente de outra forma.
13.6 Caso qualquer cláusula seja considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.
13.7 Estes Termos e quaisquer direitos ou obrigações nele previstos não poderão ser cedidos ou transferidos pelo Usuário sem o expresso consentimento por escrito da SPOTT, salvo pela SPOTT, que poderá ceder e transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos para qualquer empresa de seu grupo econômico.
13.8 Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento pela SPOTT, com antecedência mínima de um mês.
13.9 O uso continuado do Aplicativo após as alterações implica na aceitação dos novos Termos.
13.10 Caso não concorde com as alterações, o Usuário poderá solicitar o cancelamento de sua Conta.
14.FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
14.1 A SPOTT não economizará esforços para resolver qualquer problema que você, Usuário, tiver na nossa plataforma.
14.2 No entanto, caso não haja solução amigável e extrajudicial, você concorda que o Foro competente para dirimir qualquer litígio relativo a estes Termos de Uso ou da Política de Privacidade, com exclusão de qualquer outro, será o Foro Central da Comarca de São Paulo/SP.
14.3 Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras.
ANEXO I - TABELA DE TARIFAS
VALORES DE AQUISIÇÃO DE PONTOS
Quantidade de Pontos - Valor (R$)
100 Pontos - R$ 100,00
500 Pontos -R$ 500,00
1.000 Pontos - R$ 1.000,00
5.000 Pontos - R$ 5.000,00
10.000 Pontos - R$ 10.000,00
Valores sujeitos a promoções temporárias conforme disponibilidade.
2. TARIFAS DE LOCAÇÃO POR TIPO DE CARREGAMENTO
2.1 A Tarifa de Locação será composta por uma “Parcela Fixa” de início da Sessão de Uso dos Carregadores e uma parcela variável conforme tempo de utilização e qualidade do carregador locado.
2.2 A parcela variável da Tarifa de Locação será apurada mediante o produto da taxa aplicável ao carregador locado (Taxa de Qualidade do Carregador), conforme definidas na sequência, multiplicada pelo tempo da Sessão de Uso do Carregador.
2.3 Será admissível que, em períodos de alta demanda seja aplicável um modificador da parcela variável da tarifa, podendo o modificador ser de 0,5 até 1,5.
2.4 Será ainda cobrada uma parcela adicional de ocupação prolongada (Taxa de Overstay) referente ao período em que o Usuário permanece na posse/uso do Carregador mesmo após o término da Sessão de Uso do Carregador. Esta taxa será variável e calculada conforme o tempo de permanência do Usuário em ocupação prolongada (Tempo de Overstay)
2.5 A apuração da Tarifa de Locação será como demonstrado na tela antes da ativação do carregador.